Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02
- Decreto-Lei n.º 149/2012 - Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12
- Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
- Decreto-Lei n.º 131/2010 - Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
- Lei n.º 3/2010 - Diário da República n.º 81/2010, Série I de 2010-04-27
- Decreto-Lei n.º 278/2009 - Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02
- Decreto-Lei n.º 223/2009 - Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
- Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11
- Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28