Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Consolidado
Índice
Texto completo
Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais
(Entrada em vigor: 2018-01-01)
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Texto
Revogado
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- Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-01-01
- Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 131/2010 - Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14, em vigor a partir de 2011-01-13