Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Consolidado
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Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento
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Texto
O prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento não pode ser superior a quatro anos.