Decreto-Lei n.º 18/2008

Consolidado

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Artigo 27.º-A

Consulta prévia

(Entrada em vigor: 2018-01-01)
Nas situações previstas nos artigos 24.º a 27.º, deve adotar-se o procedimento de consulta prévia sempre que o recurso a mais de uma entidade seja possível e compatível com o fundamento invocado para a adoção deste procedimento.
  • Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-01-01