Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Artigo 465.º

Publicitação dos contratos

(Entrada em vigor: 2018-01-01)
1 - A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos sujeitos à parte ii é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de uma ficha conforme modelo constante do anexo iii ao presente Código.
2 - (Revogado.)