Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Artigo 379.º

Trabalhos a menos

1 - Salvo em caso de impossibilidade de cumprimento, o empreiteiro só pode deixar de executar quaisquer trabalhos previstos no contrato desde que o dono da obra emita uma ordem com esse conteúdo, especificando os trabalhos a menos.
2 - O preço correspondente aos trabalhos a menos é deduzido ao preço contratual, sem prejuízo do disposto no artigo 381.º