Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Artigo 229.º

Apresentação dos trabalhos de concepção

(Entrada em vigor: 2018-01-01)
Cada concorrente pode apresentar vários trabalhos de concepção.