Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008
Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Consolidado
Índice
Texto completo
Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção
(Entrada em vigor: 2018-01-01)
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Texto
Revogado