Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Artigo 46.º

Formulários de caderno de encargos

Podem ser aprovados formulários de cadernos de encargos nos seguintes termos:
a) Por portaria do ministro responsável pela área das obras públicas, no caso de contratos de empreitada de obras públicas;
b) Por portaria do ministro responsável pela área das finanças, no caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços;
c) Por portaria conjunta do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área em causa, no caso de contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos.