Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Artigo 14.º

Norma revogatória

1 - São revogados:
a) O artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro;
b) Os artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro;
c) O capítulo iii da parte iv do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;
d) O Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;
e) O Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;
f) O Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º;
g) O n.º 9 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;
h) O Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto;
i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;
j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto;
l) O Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro;
m) As alíneas a) a e) e i) do n.º 2 do artigo 24.º e as alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
n) O Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro;
o) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro;
p) O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro.
2 - É igualmente revogada toda a legislação relativa às matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele incompatível.
3 - Ressalvam-se do disposto no número anterior os actos legislativos que consagrem regimes transitórios em matéria de contratação pública.
4 - Permanecem transitoriamente em vigor, com as necessárias adaptações, os diplomas regulamentares, incluindo as portarias, que tenham sido aprovados ao abrigo dos actos legislativos revogados por efeito do disposto nos n.os 1 e 2, desde que necessários à aplicação do Código dos Contratos Públicos e que com ele sejam compatíveis.