Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Decreto-Lei n.º 10/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

Consolidado

Deveres de transparência

(Entrada em vigor: 2017-09-02)