Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Título VI

Dos crimes contra animais de companhia

  • Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 69/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29, em vigor a partir de 2014-10-01