Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Casamento forçado

Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável à do casamento é punido com pena de prisão até 5 anos.
  • Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05, em vigor a partir de 2015-09-04