Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Artigo 64.º

Regime da liberdade condicional

1 - É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no artigo 54.º, nas alíneas a) a c) do artigo 55.º, no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º
2 - A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
3 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 64.º

Revogação da liberdade condicional e extinção da pena

1 - É correspondentemente aplicável à revogação da liberdade condicional e extinção da pena o disposto no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º, respectivamente.
2 - A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
3 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º
  • Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de 1995-10-01

Versão inicial

Artigo 64.º

Revogação e extinção da liberdade condicional

1 - É correspondentemente aplicável à revogação e extinção da liberdade condicional o disposto no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º, respectivamente.
2 - A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
3 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º