Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Artigo 62.º

Adaptação à liberdade condicional

Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 62.º

Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas

1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida:
a) Quando se encontrar cumprida metade da pena, no caso do n.º 2 do artigo anterior;
b) Quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena, nos casos do n.º 4 do artigo anterior.
2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.
3 - Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder 6 anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.
  • Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de 1995-10-01

Versão inicial

Artigo 62.º

Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas

1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida:
a) Quando se encontrar cumprida metade da pena, no caso do n.º 2 do artigo anterior;
b) Quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.
3 - Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder 6 anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.