Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Duração e contagem dos prazos da pena de prisão

1 - A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos.
2 - O limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei.
3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.
4 - A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Versão inicial

Artigo 41.º

Duração da pena de prisão

1 - A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 1 mês e a duração máxima de 20 anos.
2 - O limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei.
3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.