Decreto-Lei n.º 48/95

Consolidado

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou atividade

  • Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Versão inicial

Secção I

Penas de prisão e de multa