Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Consolidado
  1. Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
  2. Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
  3. Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
  4. Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  5. Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
  6. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
  7. Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
  8. Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
  9. Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
  10. Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
  11. Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
  12. Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
  13. Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
  14. Lei n.º 69/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
  15. Lei n.º 59/2014 - Diário da República n.º 163/2014, Série I de 2014-08-26
  16. Lei Orgânica n.º 2/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06
  17. Declaração de Retificação n.º 39/2013 - Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04
  18. Lei n.º 60/2013 - Diário da República n.º 162/2013, Série I de 2013-08-23
  19. Lei n.º 19/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  20. Lei n.º 56/2011 - Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15
  21. Lei n.º 4/2011 - Diário da República n.º 33/2011, Série I de 2011-02-16
  22. Lei n.º 40/2010 - Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03
  23. Lei n.º 32/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
  24. Lei n.º 61/2008 - Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
  25. Declaração de Rectificação n.º 102/2007 - Diário da República n.º 210/2007, Série I de 2007-10-31
  26. Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04
  27. Lei n.º 16/2007 - Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
  28. Lei n.º 5/2006 - Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
  29. Lei n.º 31/2004 - Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22
  30. Declaração de Rectificação n.º 45/2004 - Diário da República n.º 132/2004, Série I-A de 2004-06-05