Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Consolidado

Artigo 273.º

Energia nuclear

Se os factos descritos no artigo anterior forem praticados mediante libertação de energia nuclear, o agente é punido com pena de prisão:
a) De 5 a 15 anos no caso do n.º 1;
b) De 3 a 10 anos no caso do n.º 2;
c) De 1 a 8 anos no caso do n.º 3.