Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

Consolidado

Artigo 95.º

Revogação da liberdade para prova

1 - A liberdade para prova é revogada quando:
a) O comportamento do agente revelar que o internamento é indispensável; ou
b) O agente for condenado em pena privativa da liberdade e não se verificarem os pressupostos da suspensão da execução, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º
2 - A revogação determina o reinternamento, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 92.º