Código do Notariado

Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

Consolidado
  1. Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
  2. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
  3. Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  4. Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
  5. Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
  6. Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28
  7. Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-05-26
  8. Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29
  9. Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04
  10. Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12
  11. Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23
  12. Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Diário da República n.º 288/2001, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2001-12-14
  13. Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13
  14. Decreto-Lei n.º 237/2001 - Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30
  15. Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - Diário da República n.º 95/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-04-22
  16. Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15
  17. Decreto-Lei n.º 375-A/99 - Diário da República n.º 220/1999, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1999-09-20
  18. Decreto-Lei n.º 380/98 - Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27
  19. Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 - Diário da República n.º 26/1997, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1997-01-31
  20. Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31
  21. Decreto-Lei n.º 250/96 - Diário da República n.º 297/1996, Série I-A de 1996-12-24
  22. Declaração de Rectificação n.º 10-A/96 - Diário da República n.º 127/1996, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1996-05-31
  23. Decreto-Lei n.º 40/96 - Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07
  24. Declaração de Rectificação n.º 130/95 - Diário da República n.º 252/1995, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1995-10-31