Código do Notariado

Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

Consolidado

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 103.º

Número de exemplares a lavrar

1 - Os instrumentos avulsos são lavrados num só exemplar.
2 - Exceptuam-se os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, que devem ser sempre lavrados em duplicado, fazendo-se no texto menção desta circunstância.

Artigo 104.º

Destino dos exemplares

1 - Os instrumentos lavrados são entregues aos outorgantes ou aos interessados.
2 - Exceptuam-se os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, os de actas de reuniões de órgãos sociais e os de procuração conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, bem como os instrumentos de ratificação de actos notariais, que ficam sempre arquivados.
3 - Dos instrumentos de depósito de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, um dos exemplares, considerado o original, fica arquivado, sendo o outro entregue ao depositante.

Artigo 105.º

Documentos complementares

Os documentos necessários para integrar ou instruir o acto tem o mesmo destino do original do instrumento.

Subsecção II

Aprovação de testamentos cerrados