Código do Notariado

Decreto-Lei n.º 207/95

Diário da República n.º 187/1995, Série I-A de 1995-08-14

Consolidado

Artigo 61.º

Regime especial para os testamentos

O disposto nos artigos 54.º a 58.º e nos dois primeiros números do artigo 59.º não é aplicável aos testamentos.