Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Consolidado
- Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
- Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
- Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
- Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
- Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
- Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
- Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 - Diário da República n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19