Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Vítima

  • Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04, em vigor a partir de 2015-10-04