Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

(Assistência a vários arguidos)

Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29, em vigor a partir de 2007-09-15

Versão inicial

Artigo 65.º

(Assistência a vários arguidos)

1 - Sendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso não contrariar a função da defesa.
2 - Se um ou alguns dos arguidos houverem constituído advogado e outros não, o tribunal pode nomear, de entre os advogados constituídos, um ou mais que tomem a defesa dos outros arguidos, se isso não contrariar a função da defesa.