Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Capítulo II

Da liberdade condicional

  • Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12, em vigor a partir de 2010-04-10

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Capítulo II

Da liberdade condicional