Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 478.º

Entrada no estabelecimento prisional

Os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 317/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-12-03

Versão inicial

Artigo 478.º

(Comunicações dos directores de estabelecimentos prisionais)

Os directores dos estabelecimentos prisionais comunicam ao Ministério Público junto do tribunal competente para a execução o falecimento dos presos, a sua fuga, qualquer suspensão ou interrupção da execução ou causa da sua modificação, substituição ou extinção total ou parcial, bem como a libertação, sendo as comunicações juntas ao processo.