Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 435.º

(Audiência)

Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por um juiz-adjunto.

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 435.º

(Audiência)

Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/98 - Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25, em vigor a partir de 1999-01-01

Versão inicial

Artigo 435.º

(Audiência)

1 - Na audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.
2 - Não sendo possível a participação dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou completando-se os vistos.
3 - Se as alegações tiverem sido proferidas por escrito, a audiência destina-se a tornar pública a decisão.