Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 391.º-F

Sentença

É correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.º-A.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, em vigor a partir de 2010-10-29

Artigo 391.º-F

Recorribilidade

É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.º
  • Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29, em vigor a partir de 2007-09-15

Versão inicial

Artigo 391.º-F

Recorribilidade

É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.º