Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 391.º

(Recorribilidade)

1 - Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
2 - Excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 389.º-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, em vigor a partir de 2010-10-29

Artigo 391.º

(Recorribilidade)

Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, em vigor a partir de 2010-10-29

Versão inicial

Artigo 391.º

(Recorribilidade)

Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.