Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 292.º

(Provas admissíveis)

1 - São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.
2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04, em vigor a partir de 2015-10-04

Versão inicial

Artigo 292.º

(Provas admissíveis)

1 - São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.
2 - O juiz de instrução interroga o arguido quando o julgar necessário e sempre que este o solicitar.