Decreto-Lei n.º 78/87

Consolidado

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 5.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.
  • Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

1 - A suspensão do processo pode ir até 2 anos, com excepção do disposto no n.º 5.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até 5 anos.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 4.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
4 - Nos casos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27, em vigor a partir de 2000-06-01

Versão inicial

Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos.
2 - A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
3 - Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.