Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Consolidado
  1. Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
  2. Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
  3. Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
  4. Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
  5. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
  6. Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
  7. Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
  8. Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
  9. Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
  10. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27
  11. Lei Orgânica n.º 2/2014 - Diário da República n.º 150/2014, Série I de 2014-08-06
  12. Declaração de Retificação n.º 21/2013 - Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
  13. Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  14. Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
  15. Lei n.º 115/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12
  16. Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
  17. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22
  18. Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
  19. Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26
  20. Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
  21. Lei Orgânica n.º 2/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12
  22. Decreto-Lei n.º 324/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27
  23. Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
  24. Acórdão n.º 320/2002 - Diário da República n.º 231/2002, Série I-A de 2002-10-07
  25. Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16
  26. Lei n.º 30-E/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20
  27. Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15
  28. Acórdão n.º 337/2000 - Diário da República n.º 167/2000, Série I-A de 2000-07-21
  29. Lei n.º 7/2000 - Diário da República n.º 123/2000, Série I-A de 2000-05-27
  30. Lei n.º 3/99 - Diário da República n.º 10/1999, Série I-A de 1999-01-13