Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Consolidado

Artigo 515.º

Responsabilidade do assistente por custas

1 - É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:
a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
c) (Revogada.)
d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
e) e) (Revogada.)
f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.
2 - Havendo vários assistentes, cada um paga o respectivo imposto de justiça.
3 - (Revogado.)