Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Consolidado

Artigo 511.º

(Ordem dos pagamentos)

Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:
1.º As multas penais e as coimas;
2.º A taxa de justiça;
3.º Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
4.º Os restantes encargos, proporcionalmente;
5.º As indemnizações.