Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87
Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Artigo 292.º
(Provas admissíveis)
1 - São admissíveis na instrução todas as provas que não forem proibidas por lei.
2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem.
2 - O juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitarem.