Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Consolidado

Artigo 259.º

(Dever de comunicação)

Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma detenção, comunica-a de imediato:
a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de detenção, se esta tiver a finalidade referida na alínea b) do artigo 254.º
b) Ao Ministério Público, nos casos restantes.