Decreto-Lei n.º 398/98

Consolidado

Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17

Substituição tributária

1 - A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte.
2 - A substituição tributária é efectivada através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido.