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Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Índice Texto completo

Acção penal

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Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01

Artigo 187.º

Natureza e exercício da acção penal

Revogado

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Artigo 188.º

Intervenção do Ministério Público

Revogado

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Artigo 189.º

Notificação dos interessados

Revogado

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Artigo 190.º

Prescrição

Revogado

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Artigo 191.º

Pessoa colectiva e sociedade

Revogado

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Capítulo II

Acção cível em processo penal

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