Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Índice Texto completo

Da acção

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Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01

Capítulo I

Acção penal

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Artigo 187.º

Natureza e exercício da acção penal

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Artigo 188.º

Intervenção do Ministério Público

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Artigo 189.º

Notificação dos interessados

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Artigo 190.º

Prescrição

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Artigo 191.º

Pessoa colectiva e sociedade

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Capítulo II

Acção cível em processo penal

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Artigo 192.º

Acção

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Artigo 193.º

Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias

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Artigo 194.º

Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias

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Título II

Do processo

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Título I

Capítulo I

Artigo 187.º

Artigo 188.º

Artigo 189.º

Artigo 190.º

Artigo 191.º

Capítulo II

Artigo 192.º

Artigo 193.º

Artigo 194.º

Título II

Legislação