Decreto-Lei n.º 480/99

Consolidado

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Dispensa de publicação de anúncios

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08, em vigor a partir de 2003-09-15, produz efeitos a partir de 2003-09-15

Versão inicial

Artigo 96.º

Dispensa de publicação de anúncios

Não há lugar à publicação de anúncios nas execuções de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.