Decreto-Lei n.º 480/99

Consolidado

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Artigo 199.º

Recurso

O recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito.
  • Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01

Versão inicial

Artigo 199.º

Recurso

O recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito.