Decreto-Lei n.º 480/99

Consolidado

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Artigo 197.º

Inquirição por carta

É admissível a inquirição de testemunhas por carta precatória nos termos do artigo 67.º
  • Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01

Versão inicial

Artigo 197.º

Inquirição por carta

É admissível a inquirição de testemunhas por carta precatória nos termos do artigo 67.º