Decreto-Lei n.º 480/99

Consolidado

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

  • Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27, em vigor a partir de 2013-09-01