Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Artigo 103.º

Entrega de cópia da participação aos não participantes

Com a notificação para a tentativa de conciliação é entregue cópia da participação aos convocados que não forem participantes.