Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Artigo 96.º

Dispensa de publicação de anúncios

Não há lugar à publicação de anúncios nas execuções de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.