Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Artigo 95.º

Suspensão e extinção da execução

1 - A execução é suspensa logo que, por qualquer forma, se mostre paga a quantia pela qual foi movida.
2 - Se não tiver havido penhora, a execução considera-se extinta, independentemente de julgamento, pelo pagamento da quantia exequenda e das custas.