Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Capítulo I

Título executivo

Artigo 88.º

Espécies de títulos executivos

Podem servir de base à execução:
a) Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva;
b) Os autos de conciliação.

Capítulo II

Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa