Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

Consolidado

Artigo 41.º

Requerimento e resposta

1 - Apresentado o pedido da providência cautelar de suspensão do despedimento colectivo, o juiz ordena a citação da entidade patronal para se opor, querendo.
2 - A entidade requerida pode responder no prazo de 10 dias a contar da citação.
3 - Dentro do mesmo prazo, a entidade requerida deve juntar os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades do despedimento colectivo.